1.8M
AM🚨 ATENÇÃO TRABALHADOR: quem volta do INSS com código B91 NÃO pode ser demitido!
Se você ficou afastado pelo INSS com o código B91, isso significa que o seu afastamento foi por acidente de trabalho ou doença ocupacional.
E aqui está o ponto principal: 👉 quem retorna com B91 tem direito à estabilidade no emprego.
📌 O que é o código B91?
É o benefício de auxílio-doença acidentário, concedido quando a incapacidade tem relação com o trabalho.
📌 E o código B31?
O B31 é o auxílio-doença comum, quando a doença não tem relação com o trabalho.
⚠️ Nesse caso, não existe estabilidade após o retorno.
⚖️ Quem tem direito à estabilidade?
Segundo o art. 118 da Lei 8.213/91, o empregado que sofreu acidente de trabalho ou doença ocupacional tem estabilidade de 12 meses após o retorno ao trabalho, não podendo ser demitido sem justa causa.
📢 Decisão recente do STF (tema importante!)
O STF decidiu que não é mais obrigatório o afastamento superior a 15 dias nem a concessão do benefício pelo INSS para garantir a estabilidade, desde que fique comprovada a doença ou acidente de trabalho.
👉 Ou seja: basta 1 dia de afastamento, se houver nexo com o trabalho.
💰 FGTS durante o afastamento
Quem está afastado pelo B91 tem direito ao depósito de FGTS durante TODO o período de afastamento, conforme o art. 15, §5º, da Lei 8.036/90.
❌ Quem NÃO tem esses direitos?
Quem se afasta pelo B31:
• não tem estabilidade
• não recebe FGTS durante o afastamento
Isso porque a doença não tem relação com o trabalho.
⚠️ Se você voltou do INSS com B91 e foi demitido, isso pode ser ilegal.
Salva esse vídeo e compartilha — isso é direito do trabalhador! ⚖️✨
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@ameninadalei
