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OG⚖️ Uma decisão relevante na Justiça Federal: o TRF-3 afastou a aplicação do adicional de 10% nas alíquotas de IRPJ e CSLL para empresas do lucro presumido. Para o relator do caso, a majoração prevista na LC 224/2025 viola o princípio da legalidade tributária.
📊 O entendimento parte da premissa de que o lucro presumido não é um benefício fiscal, mas sim uma forma legítima de apuração do IRPJ e da CSLL prevista no ordenamento jurídico. Ou seja, tratar esse regime como incentivo para justificar aumento de carga tributária seria juridicamente inadequado.
🏛️ A discussão já chegou ao STF por meio de uma ADI proposta pela Confederação Nacional de Serviços. A tese defendida é que a nova regra viola princípios constitucionais como capacidade contributiva, segurança jurídica e isonomia entre contribuintes.
📌 Apesar dessa decisão favorável aos contribuintes, o cenário ainda é incerto. A maioria das decisões judiciais até agora tem sido contrária às empresas, e a palavra final provavelmente virá do Supremo Tribunal Federal.
@ogabrielrabelo
