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RUAplicação da Lei Internacional em cumprimento do Acordo Bi Lateral entre Brasil e União Europeia- EASA: RSOO (Regional Safety Oversight
Organisations): São Organizações
Regionais de Supervisão da Segurança, que permitem que grupos de Estados colaborem, compartilhem melhores práticas, tarefas de supervisão da segurança e recursos. O objetivo principal é estabelecer e manter um sistema eficaz de supervisão da segurança da aviação. Na Europa, por exemplo, a EASA (Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação) atua como a RSOO para os Estados membros da UE, além de Islândia, Liechtenstein, Noruega e Suíça.OACI (Organização de Aviação Civil Internacional): É um organismo especializado das Nações Unidas, criado em 1944. A OACI é responsável por estabelecer normas e regulamentos para garantir a segurança, eficiência e regularidade do transporte aéreo mundial. Ela coordena os estados membros para manter padrões uniformes e facilitar a cooperação internacional na aviação civil. •Acordos em matéria de segurança da aviação e parceiros
O que é um acordo bilateral de segurança da aviação?Um acordo bilateral de segurança da aviação (BASA) é um acordo celebrado entre a UE (e os seus Estados-Membros) e um país terceiro. Tem por objetivo a aceitação mútua de certificados. A EASA presta apoio à Comissão Europeia na negociação e aplicação destes acordos.
BASA em vigor
• Estados Unidos, assinado em 2008, em vigor desde
2011
• Canadá, assinado em 2009, em vigor desde 2011
• Brasil, assinado 2010, em vigor desde 2013
• China, assinado em 2019
• Japão, assinado em 2020
• Reino Unido, assinado em 2020
O que é um acordo de cooperação?
Um acordo de cooperação é um acordo celebrado, geralmente, entre a EASA e a autoridade de um país terceiro ou uma organização regional ou internacional Abrange questões de natureza técnica. É normalmente utilizado para facilitar as atividades de certificação da EASA ou a validação, por uma autoridade estrangeira, de certificados emitidos pela EASA. Este tipo de acordos, aocontrário dos BASA, não permitem o reconhecimento mútuo de certificados. A EASA negoceia e conclui diretamente estes acordos. 35 nações 🇧🇷👆🏻
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