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MAA Justiça do Pará determinou que a Prefeitura de Breves realize concurso público no prazo de 5 meses para preencher cargos efetivos no município. A decisão foi dada pelo juiz Jacob Arnaldo Campos Farache, da 1ª Vara Cumulativa de Breves, em ação movida pelo Ministério Público do Estado do Pará.
Segundo a sentença, ficou comprovado que a prefeitura manteve, durante cerca de 13 anos, um grande número de contratações temporárias para funções permanentes, desrespeitando a Constituição Federal, que exige concurso público para ocupação de cargos efetivos. O último concurso realizado pelo município ocorreu em 2013.
A decisão também determina que, após a realização do concurso, os servidores temporários sejam substituídos gradativamente pelos aprovados, exceto em casos realmente emergenciais e temporários previstos em lei.
Além disso, o juiz determinou o bloqueio de R$ 40 mil das contas do município devido ao descumprimento de uma decisão liminar anterior que já obrigava a realização do concurso.
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