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LETransporte Escolar: Quem tem direito?
Normalmente as pessoas confundem “direito ao transporte escolar” e “beneficiários do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE)”
Vamos às explicações.
O direito ao Transporte Escolar está previsto na Constituição Federal nos Art. 208, Art. 211 e Art. 212, neste caso a Lei está preocupada com TODOS, independente qual será o programa de apoio.
Já o apoio ao transporte escolar de algum programa está previsto na Constituição no Art. 211 e Lei Federal, ou seja, neste caso a Lei está preocupada com os Beneficiários do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar.
Ônibus do Programa Caminho da Escola, por exemplo, atenderá somente área rural e exceções. Mas todos aqueles que são da educação básica pública tem o direito ao transporte escolar.
Você pode estar se perguntando:
Mesmo para Educação Infantil? SIM!
Mesmo não havendo transporte adequado? Qual a solução? Contrate um ônibus que se encaixe nas exigências para atendimento deste público e, se for o caso, leve um responsável.
E qual seria a distância mínima? Não existe previsão em Lei, contudo decisões de Órgãos de Controle têm colocado a distância de 2km: distância da casa até a escola ou do trabalho de um dos responsáveis até a escola.
Existe exceção neste caso? SIM. A depender da mobilidade reduzida pode até ser menos, como por exemplo no caso de uma criança cadeirante.
Faz sentido? Até a próxima!
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@leomir_araujo
