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GZSubscrevo a essa nota oficial da @redesustentabilidade
PRIVATIZAÇAO DAS PRAIAS BRASILEIRAS
A REDE Sustentabilidade vem a público externar posição contrária à PEC 3/2022 que busca repassar o domínio dos terrenos do litoral do país para estados e municípios, bem como para agentes privados. Ainda que não se proponha literalmente no texto a privatização das praias brasileiras, na prática, esse é o grande objetivo da proposta apresentada.
A pressão da especulação imobiliária dissimulada e descomprometida com o interesse público não pode sobrepor-se à responsabilidade política do Congresso Nacional com a proteção das praias como bem ambiental e soberania do território nacional e com a sustentabilidade socioambiental que envolvem o litoral brasileiro. A eventual aprovação da proposta, portanto, feriria a Constituição Federal e envergonharia o parlamento brasileiro, delegando mais uma vez ao Judiciário (Supremo Tribunal Federal -
STF) a tarefa de anular uma proposta claramente inconstitucional tomada por parcela de Deputados e Senadores.
As experiências internacionais de adoção de medidas como as apresentadas na referida PEC se mostraram péssimas em países como a Espanha e a Itália, causando segregação social a partir da privatização de praias e degradação ambiental a partir de ocupações e intervenções ilegais, obrigando inclusive a uma intervenção da União Europeia. Tragédias como as que vivemos atualmente no Rio Grande do Sul e em outras partes do país e do mundo, causadas pelo crescente número de eventos climáticos extremos resultantes do aquecimento global, não nos permitem compactuar com propostas irresponsáveis, mal-intencionadas e inoportunas como essa.
Endossamos portanto o posicionamento contrário à aludida
PEC externado pela representação da REDE no Congresso Nacional.
Brasília, 29 de Maio de 2024.
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@gziller
