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#Codip Penal Reel by @andrezza.asilvaalmeida - 🚨 ATUALIZAÇÃO IMPORTANTE NO DIREITO PENAL O Senado aprovou o PL 2.195/2024, reforçando algo essencial: 📌 menores de 14 anos são considerados absolut
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@andrezza.asilvaalmeida
🚨 ATUALIZAÇÃO IMPORTANTE NO DIREITO PENAL O Senado aprovou o PL 2.195/2024, reforçando algo essencial: 📌 menores de 14 anos são considerados absolutamente vulneráveis para fins penais. Na prática, isso significa que NÃO importa: ❌ Se houve consentimento ❌ Se existia relacionamento ❌ Se há histórico anterior ❌ Se houve gravidez A lei deixa claro: essas circunstâncias não afastam a responsabilidade penal prevista no art. 217-A do Código Penal. A proposta também consolida entendimento já firmado pelos tribunais superiores, trazendo mais objetividade e reduzindo margens de interpretação. Agora, o texto segue para sanção presidencial. ⚖️ Para quem atua na área criminal, o movimento é claro: reforço legislativo de uma tese já dominante. E você, como avalia essa mudança? Fortalece a proteção ou limita debates jurídicos relevantes? 👇 Quero ler sua opinião nos comentários. #fypシ゚viral #foryou #fyp #fy #fyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyy
#Codip Penal Reel by @andrezza.asilvaalmeida - 🚨 ATUALIZAÇÃO IMPORTANTE NO DIREITO PENAL O Senado aprovou o PL 2.195/2024, reforçando algo essencial: 📌 menores de 14 anos são considerados absolut
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@andrezza.asilvaalmeida
🚨 ATUALIZAÇÃO IMPORTANTE NO DIREITO PENAL O Senado aprovou o PL 2.195/2024, reforçando algo essencial: 📌 menores de 14 anos são considerados absolutamente vulneráveis para fins penais. Na prática, isso significa que NÃO importa: ❌ Se houve consentimento ❌ Se existia relacionamento ❌ Se há histórico anterior ❌ Se houve gravidez A lei deixa claro: essas circunstâncias não afastam a responsabilidade penal prevista no art. 217-A do Código Penal. A proposta também consolida entendimento já firmado pelos tribunais superiores, trazendo mais objetividade e reduzindo margens de interpretação. Agora, o texto segue para sanção presidencial. ⚖️ Para quem atua na área criminal, o movimento é claro: reforço legislativo de uma tese já dominante. E você, como avalia essa mudança? Fortalece a proteção ou limita debates jurídicos relevantes? 👇 Quero ler sua opinião nos comentários. #fypシ゚viral #foryou #fyp #fy #fyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyy
#Codip Penal Reel by @peter_eckschmiedt (verified account) - No Direito Penal brasileiro, a regra é objetiva: Qualquer ato libidinoso praticado com pessoa menor de 14 anos configura estupro de vulnerável. A le
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PE
@peter_eckschmiedt
No Direito Penal brasileiro, a regra é objetiva: Qualquer ato libidinoso praticado com pessoa menor de 14 anos configura estupro de vulnerável. A lei não exige violência. Não exige ameaça. E não considera eventual “consentimento”. A proteção é absoluta. Isso porque a legislação parte do entendimento de que menores de 14 anos não possuem maturidade jurídica para consentir validamente em atos dessa natureza. No vídeo, explico o fundamento legal dessa previsão e por que esse tipo penal é tratado de forma objetiva pelo Código Penal. #DireitoPenal #EstuproDeVulnerável #ProfessorDeDireito #CódigoPenal #DireitoEAtualidade
#Codip Penal Reel by @bunningadv - Alterações legislativas no Direito Penal sempre geram uma dúvida central: qual regra deve ser aplicada ao caso concreto? A análise sobre aplicação da
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BU
@bunningadv
Alterações legislativas no Direito Penal sempre geram uma dúvida central: qual regra deve ser aplicada ao caso concreto? A análise sobre aplicação da lei no tempo exige leitura constitucional, domínio técnico e compreensão dos limites impostos às normas penais. Nem toda lei nova pode alcançar fatos anteriores — especialmente quando há impacto mais gravoso ao investigado ou condenado. Por isso, em situações que envolvem mudanças legislativas, é indispensável avaliar cuidadosamente os efeitos práticos da norma no processo ou na execução penal. Se você responde a processo criminal ou cumpre pena e foi impactado por uma lei recente, procure um advogado criminalista especialista e de confiança para examinar o caso com critério técnico.
#Codip Penal Reel by @katiabatistelloadv - No Direito Penal brasileiro, a prescrição extingue a punibilidade. Isso significa que, em razão do decurso do tempo, o Estado perde o direito de punir
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@katiabatistelloadv
No Direito Penal brasileiro, a prescrição extingue a punibilidade. Isso significa que, em razão do decurso do tempo, o Estado perde o direito de punir. Assim, o crime pode até ter ocorrido, mas o Estado não pode mais aplicar ou executar a pena.
#Codip Penal Reel by @s_vinicio1.618 - O processo penal não existe para facilitar punições - ele existe para conter o poder de punir do Estado ⚖️🛑. Funciona como um verdadeiro sistema de f
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@s_vinicio1.618
O processo penal não existe para facilitar punições — ele existe para conter o poder de punir do Estado ⚖️🛑. Funciona como um verdadeiro sistema de freios e contrapesos, impedindo que a força estatal avance sem limites sobre o indivíduo. A Constituição Federal de 1988 deixou isso cristalino. O art. 5º, incisos LIV e LV, garante o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Já o inciso LVII consagra a presunção de inocência: ninguém é culpado até o trânsito em julgado. O recado é direto — o Estado investiga, acusa e julga, mas sob regras rígidas. O Código de Processo Penal dá forma prática a esses limites. Exige fundamentação das decisões, disciplina a produção da prova, veda provas ilícitas (art. 157) e assegura o direito de defesa em todos os atos. Não é burocracia: é proteção contra arbitrariedades. Um processo sem regras vira perseguição; com regras, vira justiça. No plano dos Direitos Humanos, tratados como a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) reforçam essas garantias: direito a um julgamento justo, imparcial e dentro de prazo razoável. O Brasil assumiu o compromisso internacional de não transformar o acusado em inimigo. Punir sem limites é fácil. Difícil — e civilizatório — é punir com limites. O processo penal lembra diariamente ao Estado que poder sem controle não é justiça, é abuso. E lembra à sociedade que direitos fundamentais existem exatamente para os momentos de crise, não só para tempos tranquilos. No Estado Democrático de Direito, o processo penal não protege o crime — protege a dignidade humana ⚖️✨.
#Codip Penal Reel by @direitopublicoemfoco.oficial - ⚖️ BUSCA DOMICILIAR: O QUE MUDOU? A Constituição Federal determina que o cumprimento de mandado de busca ocorra "durante o dia" (art. 5º, XI). Duran
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@direitopublicoemfoco.oficial
⚖️ BUSCA DOMICILIAR: O QUE MUDOU? A Constituição Federal determina que o cumprimento de mandado de busca ocorra “durante o dia” (art. 5º, XI). Durante anos, discutiu-se: 🔎 O que exatamente significa “dia”? Seria do nascer ao pôr do sol? Um horário fixo? 📜 A Lei 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade) trouxe um marco temporal objetivo: 🕔 Entre 5h e 21h → cumprimento válido. 🚫 Após 21h ou antes das 5h → configura abuso de autoridade. O STJ consolidou esse entendimento, superando a antiga controvérsia doutrinária. ✔ Segurança jurídica ✔ Critério objetivo ✔ Integração entre norma constitucional e norma penal Tema relevante para quem atua no processo penal e para a compreensão das garantias fundamentais. Você já conhecia essa mudança legislativa? ✍️ Joseney Cordeiro da Costa – Procurador-Geral do Município de Rio Branco e Professor 📘 @direitopublicoemfoco.oficial #DireitoPenal #ProcessoPenal #STJ #BuscaDomiciliar #LeiDeAbusoDeAutoridade
#Codip Penal Reel by @duilioheberadvogado (verified account) - A Constituição é clara: ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Mas, na prática, o que temos visto
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DU
@duilioheberadvogado
A Constituição é clara: ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Mas, na prática, o que temos visto? Prisões cautelares sendo usadas como antecipação de pena, decisões que julgam a pessoa — sua história, seu contexto, sua imagem — e não o fato concreto. Prisão preventiva não é punição. É medida excepcional, que exige fundamento real, atual e proporcional. Quando a presunção de inocência é relativizada, o processo penal deixa de ser garantia e passa a ser instrumento de estigmatização. ⚖️ O Direito Penal não pode ser movido por clamor social, mas pela Constituição
#Codip Penal Reel by @drjuliocesar.advogado - Decisões que decretam prisão preventiva ou impõem medidas cautelares com fundamentação genérica são ilegais - e você precisa saber identificar isso.
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DR
@drjuliocesar.advogado
Decisões que decretam prisão preventiva ou impõem medidas cautelares com fundamentação genérica são ilegais — e você precisa saber identificar isso. A lei é clara: Art. 93, IX da Constituição Federal Toda decisão judicial deve ser fundamentada, sob pena de nulidade. Art. 312 do CPP A prisão preventiva só pode ser decretada se houver prova do crime, indícios de autoria e risco concreto à ordem pública, à instrução ou à aplicação da lei penal. Art. 315, §2º do CPP Não se considera fundamentada a decisão que: Apenas repete a lei; Usa conceitos vagos como “garantia da ordem pública” sem explicar o caso concreto; Não enfrenta argumentos da defesa. Gravidade do crime, sozinha, não justifica prisão. Além disso, os tribunais exigem contemporaneidade: A prisão precisa estar baseada em um risco atual, não em suposições ou fatos antigos. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal é firme: Fundamentação abstrata não sustenta prisão preventiva. Se a decisão: É padronizada, Não traz fatos concretos, Não demonstra perigo atual, Estamos diante de constrangimento ilegal. Prisão preventiva é medida excepcional — não pode virar antecipação de pena. Advocacia criminal exige atenção cirúrgica aos fundamentos da decisão. Muitas prisões são mantidas não pela lei, mas pela falta de impugnação técnica adequada. #drjuliocesaradvogado #advogado #advogadocriminalista #direito #viral
#Codip Penal Reel by @pinheiroduarteadvocacia - Você acredita que uma absolvição por órgão colegiado encerra definitivamente um processo penal? O caso recente, amplamente divulgado na mídia, demons
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PI
@pinheiroduarteadvocacia
Você acredita que uma absolvição por órgão colegiado encerra definitivamente um processo penal? O caso recente, amplamente divulgado na mídia, demonstrou o oposto: após absolvição colegiada no TJMG, sobreveio condenação por decisão monocrática do relator, com imediato recolhimento à prisão - sem sequer haver intimação prévia da parte contrária. O episódio escancara o risco do desconhecimento processual e acende um alerta institucional grave. Quando a repercussão externa passa a influenciar decisões judiciais, o Poder Judiciário se descredibiliza. Mais do que controvérsia técnica, há sinais de violação ao devido processo legal, ao contraditório, ao colegiado natural e às garantias constitucionais, especialmente quando uma absolvição colegiada é afastada por decisão individual, sem prévia oitiva das partes. Diante disso, a pergunta é inevitável: é juridicamente legítimo reverter uma absolvição colegiada por decisão monocrática, com execução imediata da pena e sem intimação da parte contrária, sob forte pressão pública? Se você quer entender os limites constitucionais desse tipo de atuação, acompanhe meu perfil.
#Codip Penal Reel by @emilenysilva.adv - Prova ilegal não fortalece processo. Ela pode anular tudo. Garantias constitucionais existem para todos, inclusive contra o próprio Estado. Salve e
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EM
@emilenysilva.adv
Prova ilegal não fortalece processo. Ela pode anular tudo. Garantias constitucionais existem para todos, inclusive contra o próprio Estado. Salve e compartilhe com quem precisa entender isso. ⚖️
#Codip Penal Reel by @del_prof_wagner - Estupro de vulnerável (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (cato
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@del_prof_wagner
Estupro de vulnerável (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) Pena – reclusão, de 10 (dez) a 18 (dezoito) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 15.280, de 2025) § 5º As penas previstas no caput e nos §§ 1º, 3º e 4º deste artigo aplicam-se independentemente do consentimento da vítima ou do fato de ela ter mantido relações sexuais anteriormente ao crime. (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018) A Súmula 593 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determina que o crime de estupro de vulnerável ocorre na conjunção carnal ou ato libidinoso com menor de 14 anos, tornando irrelevantes o consentimento, experiência sexual prévia ou namoro com o agente

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