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CO⚠️ MUDANÇAS IMPORTANTES NA DEFIS: ENTENDA O QUE MUDA A PARTIR DE 2026
🧾 A DEFIS (Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais) é uma obrigação acessória anual exigida de todas as empresas optantes pelo Simples Nacional, inclusive as sem movimento durante o ano-calendário.
📊 Nela, o contribuinte deve informar:
• Receita bruta total e por atividade (comércio, indústria e serviços);
• Ganhos de capital e rendimentos;
• Número de empregados e pró-labore dos sócios;
• Distribuição de lucros;
• Saldo em caixa e contas bancárias;
• Informações sobre participação societária e eventuais alterações cadastrais ocorridas no ano.
📅 O prazo de entrega é até o último dia de março do ano seguinte ao período declarado.
Ou seja, a DEFIS referente a 2025 deverá ser transmitida até 31 de março de 2026.
⚖️ Com a Resolução CGSN nº 183/2025, publicada em 13/10/2025, a DEFIS passa a ter caráter declaratório e de confissão de dívida, e o atraso na entrega passa a gerar multa automática.
💰 A partir de 1º de janeiro de 2026, as penalidades são:
• 2% ao mês sobre o valor dos tributos declarados (limitado a 20%);
• Multa mínima de R$ 200,00;
• Redução de 50% se a entrega for espontânea;
• Redução de 75% se for após intimação.
🚨 Portanto, é essencial entregar a DEFIS dentro do prazo e com as informações corretas, já que ela servirá como base para a fiscalização integrada entre Receita Federal, Estados e Municípios.
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