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PRPrincipais TEMAS relacionados a multa do art 477 da CLT !! Sabia de todos ?? Querem mais dicas sobre os TEMAS??
@prof.luiz.henrique
#Multa Do 477
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JAMulta que a empresa pode ter que pagar mesmo pagando a rescisão do funcionário em dia.
Todo mundo sabe que quando você demite o funcionário, seja qual for a modalidade da demissão, você precisa pagar a rescisão do contrato de trabalho em até 10 dias corridos, não é verdade?
E, segundo o artigo 477 da CLT, se você não faz esse pagamento dentro do prazo, você tem uma multa de uma remuneração do funcionário.
Só que o TST adotou o entendimento de forma vinculante, ou seja, todos os juízes do Brasil vão ter que seguir esse entendimento: quando houver atraso na entrega de documentos obrigatórios na rescisão para o funcionário, essa multa também vai incidir.
Mesmo que você tenha pago em dia aquela rescisão.
Então, se você faz o depósito e não entrega para o funcionário a guia do FGTS ou a guia do seguro-desemprego, você naturalmente vai estar sujeito a essa multa do 477.
É mais do que importante alinhar dentro do seu departamento pessoal, ou você mesmo que faça essa função, esses prazos e procedimentos para a liberação do funcionário para não acabar caindo numa multa a mais de bobeira.
@janainabastos
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DR@drahenrietteadvogada explica: Multa do artigo 477 da CLT, o trabalhador pode receber uma multa no valor do próprio salário!
Isso pode acontecer quando a empresa não paga as verbas rescisórias ou não entrega as guias necessárias dentro do prazo correto.
Quando o trabalhador é demitido, o patrão tem até 10 dias corridos para fazer o pagamento do acerto e entregar os documentos, como as guias do seguro-desemprego e do FGTS.
E atenção: não são 10 dias úteis, são 10 dias corridos.
Se a empresa não cumprir esse prazo, ela pode ter que pagar ao trabalhador uma multa equivalente ao seu salário, conforme o artigo 477 da CLT.
Mas isso não é automático em todos os casos. Muitas vezes, o trabalhador precisa buscar orientação para cobrar esse direito da forma certa.
Você já recebeu seu acerto dentro do prazo de 10 dias corridos?
Tem alguma dúvida? Deixe aqui nos comentários 👇🏻
Pessoas bem orientadas não são passadas pra trás!🚀🚀
#direitodotrabalho #advogadatrabalhista #clt #rescisao #demissao segurodesemprego
@drahenrietteadvogada
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ZA🚨 Não adianta pagar a rescisão no prazo e esquecer o resto. A multa continua valendo.
Muita empresa acha que basta depositar o valor da rescisão em até 10 dias e pronto. Mas não é bem assim. O artigo 477 da CLT exige não só o pagamento, mas também a entrega de todos os documentos da rescisão.
Se a empresa não entrega, por exemplo, as guias do seguro-desemprego e o termo de rescisão, ela está descumprindo a obrigação legal, mesmo tendo pago o valor dentro do prazo.
E nesse caso, a consequência é clara: é devida a multa de um salário ao trabalhador, exatamente como prevê a lei.
⚠️ Rescisão não é só dinheiro na conta. Sem os documentos, você fica impedido de acessar direitos importantes. Fique atento e não deixe isso passar.
@zanoti.adv
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DOA Lei nº 15.397/2026 veio para endurecer penas de crimes patrimoniais e combater golpes digitais que afligem diariamente a vida dos cidadãos brasileiros.
Entre as mudanças, um ponto merece atenção especial: a nova tipificação ligada ao estelionato, no art. 171, inciso VII, que passa a atingir de forma mais direta o uso de “contas laranjas” utilizadas para ocultar valores provenientes de fraudes eletrônicas.
Na prática, isso mira aquele cenário cada vez mais comum: criminosos aplicam golpes via WhatsApp, falsas centrais bancárias, links fraudulentos e transferem rapidamente os valores para contas de terceiros utilizadas para dificultar o rastreamento do dinheiro.
A legislação busca responsabilizar não apenas quem executa o golpe, mas também quem cede, empresta ou disponibiliza contas bancárias para viabilizar a fraude.
O objetivo é claro: tentar acompanhar a sofisticação dos crimes digitais e responder a uma realidade que evolui mais rápido que o próprio sistema penal.
O desafio, como sempre, será garantir aplicação técnica da lei, individualização de condutas e evitar responsabilizações automáticas sem prova concreta de dolo.
🚨🔔 HOJE NO CIDADE ALERTA A PARTIR DAS 18h!
#DireitoPenal #ProcessoPenal #Lei15397 #GolpesDigitais
@dosanjos.adv
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BASe a empresa não entregar o TRCT (Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho) dentro do prazo legal, o trabalhador pode ter direito a uma multa equivalente a um salário inteiro. ⚖️
A CLT, no art. 477, determina que após a rescisão do contrato a empresa tem até 10 dias corridos para entregar todos os documentos da rescisão e realizar o pagamento das verbas rescisórias.
🚨 Se esse prazo não for cumprido, a empresa deve pagar ao trabalhador uma multa no valor de um salário contratual.
Essa regra existe justamente para evitar que o trabalhador fique sem receber seus direitos após a demissão.
Se isso aconteceu com você, pode ser que a empresa esteja devendo mais do que você imagina.
👇 Aperta esse botão e fale comigo para analisar seu caso.
#DireitoDoTrabalho #TRCT #RescisãoTrabalhista #SeusDireitos #AdvocaciaTrabalhista CLT Multa477 AdvogadaTrabalhista DireitoDoEmpregado JustiçaDoTrabalho
@barbaracostaadv
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ADComo pedir a multa do art 477 da CLT a partir de agora!!!
@advpratica
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MAA Tese Vinculante nº 142 do TST estabelece que a multa pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias (art. 477, § 8º da CLT) deve incidir sobre todas as parcelas de natureza salarial, e não apenas sobre o salário-base do empregado. Isso significa que o valor da multa será calculado com base na soma de todas as verbas salariais (como horas extras, comissões e adicionais), e não apenas o vencimento original. #direitodotrabalhador #bancodehoras #ferias #advogadotrabalhista #leistrabalhistas #acidentedetrabalho
@marcionissim.adv
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EBA multa do artigo 477 da CLT acontece apenas quando a empresa atrasa o pagamento da rescisão?
Muita gente no Departamento Pessoal acredita que sim.
Mas o Tribunal Superior do Trabalho já esclareceu que o prazo da rescisão não envolve apenas o pagamento das verbas.
Recentemente o TST fixou a Tese Vinculante - Tema 127, que trata justamente das situações que podem gerar a multa do artigo 477, §8º da CLT.
Segundo esse entendimento:
Mesmo que as verbas rescisórias sejam pagas dentro do prazo, a empresa ainda pode sofrer a multa se não entregar os documentos da rescisão em até 10 dias.
Ou seja, o prazo legal envolve mais do que o pagamento.
Ele também inclui:
✔ comunicação da extinção do contrato aos órgãos competentes
✔ entrega da documentação ao trabalhador
✔ cumprimento das obrigações do desligamento
Outro ponto importante:
Se houver erro nos valores da rescisão, e a rescisão complementar ocorrer fora do prazo, também pode haver aplicação da multa.
Esse entendimento já vinha aparecendo em diversas decisões judiciais.
Mas agora o Tema 127 do TST reforça e uniformiza esse posicionamento.
No Departamento Pessoal, detalhes como esse fazem toda diferença na rotina das empresas.
Por isso, acompanhar as decisões dos tribunais é fundamental.
Agora me conta aqui nos comentários:
qual outro tema do DP você quer ver explicado por aqui?
@eb_educacao
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REA multa do artigo 477 da CLT compreende a soma do seu salário e de todas as demais verbas habitualmente recebidas, como: horas extras, adicional noturno, adicionais de insalubridade ou de periculosidade, comissões, dentre outras verbas.
@renatomota_adv
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LETema 127
Extinto o contrato de trabalho na vigência da Lei 13.467/2017, é devida a aplicação da multa do artigo 477, § 8º, da CLT quando o empregador deixar de entregar os documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes em até dez dias do término do contrato, ainda que as verbas rescisórias sejam pagas no referido prazo.
RR-0020923-28.2021.5.04.0017
@letthsantos
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