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PEA legítima defesa não é privilégio.
É autorização jurídica diante de agressão injusta.🇧🇷⚖️
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MAA apresentação espontânea não suspende o auto de prisão em flagrante.#direito #direitopenal #justiça #lei #cuidado #policia
@mayconcardoso.adv
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MASem isso não pode condenar! #criminal #direitopenal #advogado
@marlonricardocriminalista
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CA⚖️ In dubio pro reo
Na dúvida, decide-se em favor do réu.
No processo penal, quem acusa tem o dever de provar.
Se não há prova firme e segura, não pode haver condenação.
A dúvida razoável não autoriza punição —
ela garante a absolvição, com base no art. 386, VII, do CPP e no princípio da presunção de inocência.
📌 Falta de prova não é detalhe.
É absolvição.
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@camiloteobaldo.adv_
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MAA minha defesa já começou. #direito #direitopenal #justiça #lei #cuidado
@mayconcardoso.adv
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LUCom a Palavra a defesa!
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@lucasdahoraofc
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RO⚖️ Parou porque quis. Isso muda tudo.
Se houve interrupção voluntária da execução,
a lei chama isso de desistência voluntária.
Não importa se foi por medo, remorso ou arrependimento.
Importa que ele PAROU.
E quem para voluntariamente
não responde por tentativa.
📚 Código Penal. Técnica. Fundamento.
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@rodrigopouso
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MA🚨 Nem todo fato que parece crime é crime.
No Direito Penal existem as excludentes de ilicitude, situações em que a conduta é considerada lícita, mesmo que, em regra, fosse criminosa.
São 4 principais:
⚖️ Legítima defesa
Quando alguém age para se proteger de agressão injusta, atual ou iminente.
⚖️ Estado de necessidade
Quando a pessoa pratica o fato para salvar um direito próprio ou de terceiro diante de perigo atual.
⚖️ Estrito cumprimento do dever legal
Quando o agente atua porque a lei impõe aquela conduta. Exemplo clássico: atuação policial dentro dos limites legais.
⚖️ Exercício regular de direito
Quando alguém exerce um direito previsto em lei, mesmo que isso atinja outro bem jurídico. Exemplo: intervenções médicas autorizadas.
📌 Importante: não é “liberação para cometer crime”. Cada caso exige análise dos requisitos legais.
Direito Penal não é achismo. É técnica.
Se você quer entender crimes, leis e atualidades jurídicas sem juridiquês, salva esse vídeo e compartilha com quem precisa aprender isso.
📲 Me segue para mais conteúdo sobre Direito Penal.
Conhecimento é estratégia.
#direitopenal #concurseiros #direito
@maicondiimas
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PEQuem assume dever jurídico de agir não pode se omitir diante do resultado.
A posição de garantidor transforma a inércia em responsabilidade penal.⚖️🇧🇷
#direito
#justice
#brasil🇧🇷
#direitopenal
@penaldeponta
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MASe perguntarem você não é e não sabe de nada. #direito #direitopenal #justiça #lei #cuidado
@mayconcardoso.adv
5.2K
PESem voluntariedade, não há conduta penalmente relevante.
E sem conduta, não existe fato típico.⚖️🇧🇷
#direito
#brasil🇧🇷
#direitopenal
#justice
#penal
@penaldeponta
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ANQue experiência incrível 👏🏻👏🏻😁
Iniciei a faculdade de direito dizendo que não quero advogar, e de fato não quero, o intuito da faculdade é somar na minha vida pública, mas ontem na matéria de Direito Penal tivemos a simulação de um Júri, e caímos na acusação, o que dificultou ainda mais a situação que pra nós, era novidade.
A experiência foi sensacional, e com um professor exemplar em sala de aula, tornou tudo isso marcante para toda a nossa turma! 👏🏻👏🏻👏🏻
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@andreliraoficial
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