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IV🚨A Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) é obrigação acessória anual das pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional, conforme previsto na Lei Complementar nº 123/2006, regulamentada pela Resolução CGSN nº 140/2018.
A sua não apresentação no prazo legal sujeita a empresa à aplicação de penalidade. Entregar ZERADA, esquece.
Nos termos da legislação vigente, a multa corresponde a 2% ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos informados na declaração, limitada a 20%, observando-se os valores mínimos estabelecidos pela norma.
Importante destacar que a obrigação permanece mesmo na hipótese de empresa sem movimentação no período. A ausência de atividade não afasta o dever de entrega.
Trata-se de obrigação acessória cuja inobservância pode gerar autuação, restrições cadastrais e impactos na regularidade fiscal da empresa.
O cumprimento tempestivo da DEFIS é medida essencial de conformidade tributária e gestão de risco fiscal.
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@ivonevieira
