#Multa 477

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#Multa 477 Reel by @portaldoempregobr - 🎯 ATENÇÃO, RH e Departamento Pessoal Uma mudança importante sobre a multa do artigo 477 da CLT entrou em vigor em 16 de maio de 2025. O Pleno do TST,
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PO
@portaldoempregobr
🎯 ATENÇÃO, RH e Departamento Pessoal Uma mudança importante sobre a multa do artigo 477 da CLT entrou em vigor em 16 de maio de 2025. O Pleno do TST, ao julgar o processo RR‑11070‑70.2023.5.03.0043, firmou jurisprudência com caráter vinculante (Tema 142 / Tema 26). 📌 O que mudou? A tese firmada estabelece que a multa prevista no art. 477, § 8º da CLT incide sobre todas as verbas salariais devidas na rescisão — e não apenas sobre o salário-base. 📍 Impactos na prática • Base de cálculo ampliada: inclui salário-base, adicionais, comissões, horas extras etc. • Vinculação obrigatória: tribunais e juízes de instâncias inferiores devem seguir essa interpretação. • Maior risco para empregadores: qualquer atraso no pagamento das verbas rescisórias resultará em multas mais elevadas. 🚀 O que está valendo agora • Não há mais “aguardando votação” — a tese já está em vigor desde maio/2025. • Atraso em qualquer verba rescisória implicará multa calculada sobre o total devido, e não só sobre o salário-base. ✅ Recomendações para RH e DP 1. Atenção aos prazos legais (pagamento em até 10 dias após a rescisão, conforme art. 477, §6º). 2. Pague integralmente todas as verbas: salário, adicionais, horas extras, comissões etc. 3. Documente as comprovações de pagamento para se resguardar. 4. Atualize rotinas internas imediatamente para evitar penalizações. ⚠️ Fica o alerta: qualquer atraso a partir de agora pode gerar multa sobre o total das verbas rescisórias. #CLT #Multa477 #RecursosHumanos #DepartamentoPessoal #ComplianceTrabalhista #GestãoEmpresarial
#Multa 477 Reel by @silviavargas.adv (verified account) - ⚠️ MULTA DO ART. 477 NÃO É MAIS "SÓ UM SALÁRIO". O TST fixou tese vinculante (Tema 142): a multa não incide apenas sobre o salário-base. Ela incide s
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@silviavargas.adv
⚠️ MULTA DO ART. 477 NÃO É MAIS “SÓ UM SALÁRIO”. O TST fixou tese vinculante (Tema 142): a multa não incide apenas sobre o salário-base. Ela incide sobre todas as parcelas de natureza salarial. Ou seja: pode ficar bem mais cara. E tem mais. O TST também decidiu (Tema 127) que atrasar a entrega dos documentos rescisórios gera multa, mesmo que você tenha pago as verbas dentro do prazo. O prazo é de 10 dias após o término do contrato. “Ah, mas o empregado sumiu…” Isso não suspende o prazo. ➡️ Notifique por WhatsApp, e-mail, carta com AR. ➡️ Guarde prova de todas as tentativas. ➡️ E faça o pagamento dentro do prazo, depositando na conta ou consignando judicialmente. Esperar o empregado aparecer pode custar uma remuneração inteira. Boas práticas não são burocracia. São proteção financeira. #DireitoDoTrabalho #Empresário #BoasPráticasTrabalhistas
#Multa 477 Reel by @dr.thiagorico - 📢 🚦 ¡NO PAGUES UNA MULTA SIN VER ESTO! ⚠️ Las multas de tránsito tienen un plazo de prescripción, lo que significa que si pasa el tiempo, dejan de
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@dr.thiagorico
📢 🚦 ¡NO PAGUES UNA MULTA SIN VER ESTO! ⚠️ Las multas de tránsito tienen un plazo de prescripción, lo que significa que si pasa el tiempo, dejan de tener validez legal y no te pueden cobrar. 🔍 ¿Cuándo prescriben? ✔️ Multas por falta leve (ej. exceso de velocidad): Prescriben a los 2 años. ✔️ Multas por falta grave (ej. circular sin seguro, sin patente o cruzar en rojo): Prescriben a los 5 años. ⚠️ IMPORTANTE: Dentro de este plazo NO debés cometer nuevas infracciones, porque eso interrumpe la prescripción y el plazo vuelve a empezar. 💡 Lo que tenés que saber: 🔹 Si no pagás las multas y te roban el auto: No te excluye de la cobertura del seguro, pero deberás pagarlas para tramitar la baja. 🔹 Si querés vender tu auto: Podés transferirlo sin pagarlas. 🔹 Si querés renovar el registro: NO podrás hacerlo si tenés multas impagas. 📩 Seguime para más consejos legales y evitá pagar de más. #MultasDeTránsito #PrescripciónMultas #DerechoDelTránsito #AbogadoDeTránsito #DefensaLegal #JuicioSeguro #InfraccionesViales #AsesoramientoLegal #ReclamoSeguro #AutoArgentina
#Multa 477 Reel by @beatrizbeltraoadv - ⚠️ Atenção: não existe aviso prévio trabalhado cumprido em casa. Essa prática, muito comum em algumas empresas, não tem respaldo legal. O que aconte
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@beatrizbeltraoadv
⚠️ Atenção: não existe aviso prévio trabalhado cumprido em casa. Essa prática, muito comum em algumas empresas, não tem respaldo legal. O que acontece na prática é o seguinte: ➡️ O empregador comunica a demissão sem justa causa, diz que o aviso será “trabalhado”, mas manda o trabalhador ficar em casa, sem cumprir jornada nem exercer nenhuma função. Esse “cumprimento em casa” equivale, na verdade, a aviso prévio indenizado. E por que isso importa? Porque a CLT determina que quando o aviso é indenizado, o prazo para pagamento das verbas rescisórias é de até 10 dias corridos a partir do último dia efetivamente trabalhado — ou seja, o dia em que o contrato foi encerrado na prática (e não após o suposto “aviso em casa”). Se o empregador atrasar esse pagamento, você tem direito a: ✅ Multa de 1 salário, conforme o art. 477 da CLT. Resumo prático: • Aviso prévio só pode ser trabalhado de fato ou indenizado • “Trabalhar em casa” sem executar funções = aviso indenizado disfarçado • Rescisão deve ser paga em até 10 dias do último dia de trabalho efetivo • Atrasou? Multa de 1 salário Não aceite práticas que só beneficiam o empregador. Conheça seus direitos. #avisoprevio #rescisao #direitodotrabalho #beatrizbeltraoadv #clt #verbasrescisorias #advogadatrabalhista #multa477 #trabalhadorinformado #justicadotrabalho #memejuridico #advocaciatrabalhista
#Multa 477 Reel by @eb_educacao - 🚨 TST a todo vapor! Foram fixadas 12 novas teses vinculantes que impactam diretamente o DP - e isso muda o jogo nas rescisões, adicionais e muito ma
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@eb_educacao
🚨 TST a todo vapor! Foram fixadas 12 novas teses vinculantes que impactam diretamente o DP — e isso muda o jogo nas rescisões, adicionais e muito mais! 📌 Exemplo? Tema 127: multa do art. 477 da CLT também vale se faltarem documentos na rescisão, mesmo com verbas pagas no prazo. Quer entender como essas decisões afetam sua rotina no DP? 👀 Fica de olho que vamos explicar tudo! #TST #DepartamentoPessoal #Rescisão #Multa477 #Insalubridade #DPestratégico #eSocia
#Multa 477 Reel by @resolvetusmultas_ (verified account) - Multa por exceso de velocidad‼️ Sabías del margen de tolerancia? Consúltame antes de pagar tus multas 📲 3573 445933 (WhatsApp) #multas #multasdetr
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RE
@resolvetusmultas_
Multa por exceso de velocidad‼️ Sabías del margen de tolerancia? Consúltame antes de pagar tus multas 📲 3573 445933 (WhatsApp) #multas #multasdetransito #infracciones #abogadas
#Multa 477 Reel by @prof.luiz.henrique (verified account) - Principais TEMAS relacionados a multa do art 477 da CLT !! Sabia de todos ?? Querem mais dicas sobre os TEMAS??
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@prof.luiz.henrique
Principais TEMAS relacionados a multa do art 477 da CLT !! Sabia de todos ?? Querem mais dicas sobre os TEMAS??
#Multa 477 Reel by @adv.leticiaherculano - ⚠️ A multa do art. 477 da CLT aumentou - e talvez você ainda não saiba disso. Muitos empregadores continuam calculando a rescisão como antes, sem per
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@adv.leticiaherculano
⚠️ A multa do art. 477 da CLT aumentou — e talvez você ainda não saiba disso. Muitos empregadores continuam calculando a rescisão como antes, sem perceber que o valor da multa acompanha o salário do empregado. Ou seja: quanto maior o salário, maior pode ser o impacto financeiro se o prazo da rescisão não for cumprido. 📌 Um detalhe que parece pequeno, mas que pode gerar um custo inesperado para a empresa. No vídeo eu explico como essa multa funciona na prática e quando ela é aplicada. ▶️ Assista até o final. 📲 Precisa de uma consulta jurídica? Envie WhatsApp para (61) 9 9812-6800. #DireitoDoTrabalho #CLT GestãoTrabalhista #RescisãoContratual #RiscoTrabalhista
#Multa 477 Reel by @rodolfoborgesadvocacia - Demissão sem pagamento da rescisão não é "atraso". É descumprimento da lei. O prazo é claro: 10 dias. Passou disso, a empresa é obrigada a pagar a m
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@rodolfoborgesadvocacia
Demissão sem pagamento da rescisão não é “atraso”. É descumprimento da lei. O prazo é claro: 10 dias. Passou disso, a empresa é obrigada a pagar a multa do artigo 477 da CLT — equivalente a um salário. E aqui vai a verdade que quase ninguém fala: empresa que atrasa rescisão, na maioria dos casos, já está quebrada. Quem age rápido tem chance real de receber. Quem espera… chega tarde e sai de mãos vazias. Se isso aconteceu com você, não fique pedindo, implorando ou acreditando em promessa. 👉 Procure um advogado da sua confiança. 👉 Entre com a ação enquanto ainda há o que cobrar. A Rodolfo Borges Advocacia está à sua disposição. #RescisãoNãoPaga #Multa477 #DireitoTrabalhista #AtrasoRescisão #RodolfoBorgesAdvocacia
#Multa 477 Reel by @ameninadalei (verified account) - Multa de 40%? 😱 A lei da usura trás no seu artigo 9º que a multa penal por quebra de contrato não pode ultrapassar 10% do valor da dívida!! Porém,
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AM
@ameninadalei
Multa de 40%? 😱 A lei da usura trás no seu artigo 9º que a multa penal por quebra de contrato não pode ultrapassar 10% do valor da dívida!! Porém, em alguns casos, é possível que o juíz estabeleça uma multa maior, entre 20% a 30%, porém depende de cada caso, e de algumas circunstâncias. #multa #contrato #direito #consumidor
#Multa 477 Reel by @abogadacamila_gajardo_alegria (verified account) - MULTAS ADMINISTRATIVAS Una multa no es el final. Es el inicio de una estrategia legal bien diseñada. En la práctica, muchas sanciones administrativa
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AB
@abogadacamila_gajardo_alegria
MULTAS ADMINISTRATIVAS Una multa no es el final. Es el inicio de una estrategia legal bien diseñada. En la práctica, muchas sanciones administrativas: ✔ Carecen de fundamento suficiente ✔ Presentan vicios de procedimiento ✔ Son desproporcionadas La diferencia está en cómo se enfrentan. ¿Qué hago por ti? – Impugnación técnica de multas – Reposición y recursos administrativos – Estrategia de defensa ante la Inspección del Trabajo – Reclamación judicial de sanciones – Análisis integral de riesgo legal No reacciono. Defiendo estratégicamente. ⸻ Camila Andrea Gajardo Alegría Abogada – Especialista en Derecho del Trabajo Defensa de empleadores y funcionarios públicos ⸻ Atención en todo Chile | Modalidad online Agenda directa: 🔗 encuadrado.com/p/camila-gajardo-alegria-abogada/ 📲 +56 9 4480 8420 ✉️ camilagajardoabogada@gmail.com
#Multa 477 Reel by @tiagoalves_ofc - Muitas pessoas recebem uma multa de trânsito e simplesmente pagam - sem sequer analisar se aquela infração é realmente válida. E esse é um dos maiore
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TI
@tiagoalves_ofc
Muitas pessoas recebem uma multa de trânsito e simplesmente pagam — sem sequer analisar se aquela infração é realmente válida. E esse é um dos maiores erros. O que pouca gente sabe é que nem toda multa é correta ou legal. Erros no auto de infração, falhas na abordagem, inconsistências de dados e até ausência de provas podem tornar a penalidade totalmente anulável. Além disso, uma infração não impacta apenas o bolso. Ela pode gerar: ✔️ Pontos na CNH ✔️ Suspensão do direito de dirigir ✔️ Cassação da habilitação ✔️ Prejuízos diretos no trabalho e na vida pessoal Recorrer não é “fugir da responsabilidade”. Recorrer é exercer um direito garantido por lei, assegurando que nenhuma penalidade seja aplicada de forma injusta ou irregular. E aqui está o ponto mais importante: 👉 Cada caso exige uma análise técnica. Uma defesa bem estruturada pode evitar prejuízos financeiros e preservar o seu direito de dirigir. 📲 Antes de pagar qualquer multa, procure orientação jurídica. Alves Advocacia – atuação estratégica em recursos de multas e infrações de trânsito em todo o Brasil.#advocacia #direito #justiça #transito #crimesdetrânsito

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Analisi delle Performance

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