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AD🚨 FLAGRANTE DELITO NÃO TEM PRAZO DE 24 OU 48 HORAS 🚨
Existe um mito muito difundido de que o flagrante delito “acaba” em 24 ou 48 horas.
❌ Isso NÃO existe na lei.
O Código de Processo Penal não estabelece prazo para o término do flagrante.
O que a lei exige é a situação de flagrância, e não a contagem do relógio ⏱️.
👉 O flagrante perdura enquanto ainda existirem as perseguições policiais, logo após a prática do crime.
Ou seja: se o agente está sendo perseguido de forma contínua e ininterrupta, o flagrante permanece.
⚠️ Interrompidas as perseguições, sem qualquer continuidade, cessa a situação de flagrante delito.
A partir daí, qualquer prisão só pode ocorrer por ordem judicial.
📌 Conclusão:
Flagrante não se mede por horas.
Flagrante se mede por continuidade da ação e da perseguição.
🚫 Não caia em mito popular.
📚 Conhecimento jurídico é liberdade. #flagrante #crime #direitopenal #advocaciacriminal
@adamdamasceno.adv










