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RO🚨 TCE-PB adverte os municípios 🚨
O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba reforça o cumprimento da RN TCE-PB 04/2024, especialmente o Art. 9º, que determina que os municípios mantenham plataforma atualizada com os dados das empresas terceirizadas e dos funcionários que prestam serviços ao ente público.
Transparência, controle e responsabilidade na gestão pública não são opcionais — são obrigação legal. 📊⚖️
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@rogerio_estrela










