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KALEI DO DESCONGELA @tcesp
Você já ouviu falar na chamada Lei do Descongela?
Essa lei permite que o tempo de serviço dos servidores públicos, que ficou “congelado” durante a pandemia, volte a ser contado. Isso pode impactar progressões, benefícios e até pagamentos.
Mas atenção: o Tribunal de Contas de São Paulo alertou que os municípios só podem pagar esses valores se tiverem dinheiro em caixa. Ou seja, nada de prometer reajuste ou benefício sem previsão no orçamento.
A orientação é simples: responsabilidade e planejamento, pra não comprometer as contas públicas nem outros serviços essenciais.
@karynbravo










