
2.9M
WASe você é mãe ou pai de autista,
isso é muito importante.
A pessoa com Transtorno do Espectro Autista é considerada pessoa com deficiência por lei federal. Isso significa que pode ter direito à isenção de IPVA, conforme a legislação de cada Estado.
E mais. Se você pagou IPVA nos últimos cinco anos mesmo tendo direito à isenção, é possível pedir a restituição, observando a prescrição quinquenal do art. 168 do Código Tributário Nacional.
O STJ já decidiu que não se pode exigir automaticamente laudo apenas do SUS. Outros meios de prova são admitidos, inclusive laudo particular idôneo.
Direito não se implora. Se exige.
Quer saber se no seu Estado você tem direito à isenção ou à restituição?
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@walkiria.luiz










