#302 Cpp

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#302 Cpp Reel by @adamdamasceno.adv - 🚨 FLAGRANTE DELITO NÃO TEM PRAZO DE 24 OU 48 HORAS 🚨 Existe um mito muito difundido de que o flagrante delito "acaba" em 24 ou 48 horas. ❌ Isso NÃO
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AD
@adamdamasceno.adv
🚨 FLAGRANTE DELITO NÃO TEM PRAZO DE 24 OU 48 HORAS 🚨 Existe um mito muito difundido de que o flagrante delito “acaba” em 24 ou 48 horas. ❌ Isso NÃO existe na lei. O Código de Processo Penal não estabelece prazo para o término do flagrante. O que a lei exige é a situação de flagrância, e não a contagem do relógio ⏱️. 👉 O flagrante perdura enquanto ainda existirem as perseguições policiais, logo após a prática do crime. Ou seja: se o agente está sendo perseguido de forma contínua e ininterrupta, o flagrante permanece. ⚠️ Interrompidas as perseguições, sem qualquer continuidade, cessa a situação de flagrante delito. A partir daí, qualquer prisão só pode ocorrer por ordem judicial. 📌 Conclusão: Flagrante não se mede por horas. Flagrante se mede por continuidade da ação e da perseguição. 🚫 Não caia em mito popular. 📚 Conhecimento jurídico é liberdade. #flagrante #crime #direitopenal #advocaciacriminal
#302 Cpp Reel by @matheusparenteadv - Cinco frases comuns da polícia que são "ciladas jurídicas" 1. "Você autoriza a gente a dar uma olhadinha no seu celular?" ➡️ Por que é uma cilada:
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MA
@matheusparenteadv
Cinco frases comuns da polícia que são “ciladas jurídicas” 1. “Você autoriza a gente a dar uma olhadinha no seu celular?” ➡️ Por que é uma cilada: • O celular é protegido pelo sigilo de dados, amparado pelo art. 5º, XII, da Constituição Federal * *. • Ao “autorizar”, você abre mão voluntariamente da proteção constitucional e torna lícitas provas que, sem ordem judicial, seriam ilegais. • Qualquer conteúdo encontrado poderá ser usado contra você. 2. “Posso entrar só um minutinho na sua casa para conversar?” ➡️ Por que é uma cilada: • A casa é asilo inviolável, e só se pode entrar com consentimento do morador, em flagrante, desastre, socorro ou ordem judicial (art. 5º, XI, CF). • “Só conversar” vira busca domiciliar, e tudo o que for achado será considerado prova lícita, porque o morador “permitiu”. 3. “Se você é inocente, não se importa de abrir sua mochila, né?” ➡️ Por que é uma cilada: • Trata-se de coerção psicológica para que você consinta com busca pessoal. • O STJ exige fundada suspeita objetiva para busca pessoal sem mandado. • Se você concorda, a busca deixa de ser ilegal e tudo encontrado será usado contra você. 4. “Vamos conversar informalmente, sem advogado mesmo.” ➡️ Por que é uma cilada: • Qualquer fala “informal” pode constar no relatório policial e influenciar prisão, denúncia ou condenação. • Você tem direito constitucional ao silêncio e à não autoincriminação, mesmo fora da delegacia (nemo tenetur se detegere – art. 5º, LXIII, CF) * *. • “Informal” não existe: tudo pode virar prova testemunhal do policial. 5. “Assina aqui só para confirmar que você foi abordado.” ➡️ Por que é uma cilada: • Muitas vezes, o documento contém declarações que você não percebe, como: • suposto consentimento para revista; • admissão de comportamento suspeito; • concordância com versão policial dos fatos. • Ao assinar, você valida a narrativa oficial, o que pode prejudicar qualquer defesa posterior.
#302 Cpp Reel by @ricardoruas_adv - Em um mundo diferente, como é o de hoje, vale mesmo a pena? Que a sua opinião sobre isso? #advogado #crime #difamação #advogadocriminalista #direito
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@ricardoruas_adv
Em um mundo diferente, como é o de hoje, vale mesmo a pena? Que a sua opinião sobre isso? #advogado #crime #difamação #advogadocriminalista #direitopenal
#302 Cpp Reel by @andreinobre.adv - Como advogados criminalistas, frequentemente vemos acusações que, ao invés de buscar realmente pela verdade processual real, tão somente limitam-se a
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@andreinobre.adv
Como advogados criminalistas, frequentemente vemos acusações que, ao invés de buscar realmente pela verdade processual real, tão somente limitam-se a enquadrar a conduta em algum dispositivo e, com isso, aplicam todos os tipos de aumentos previstos de forma genérica. Por algum tempo, essa conduta até pode causar impacto diante da mídia ou da sociedade, porém, juridicamente as denominadas qualificadoras nem sempre se enquadram. Do contrário, grande parte das acusações que estudamos sequer embasam-se em algum elemento de prova, mas tão somente no mero sentimento do acusador. Quanto ao outro, fica fácil defender a aplicação de uma causa de aumento. Entretanto, quando provocados a refletirem a hipótese de serem eles os acusados, o cenário já não é lá tão justo assim. Segue o registro da minha sustentação oral em prol do afastamento das qualificadoras. Apesar de termos defendido que a ré não causou o homicídio e tampouco a ocultação, não tínhamos como prever os votos. Assim, de igual forma nos dedicamos a explicar por quais motivos as causas de aumento de pena não faziam sentido no caso em concreto. #homicidio #direitopenal #advogado #advogadocriminalista #tribunaldojuri
#302 Cpp Reel by @walacyviana.adv - O sucesso de uma estratégia jurídica não se mede apenas por absolvições em tribunais superiores, mas pela capacidade de impedir que uma investigação s
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@walacyviana.adv
O sucesso de uma estratégia jurídica não se mede apenas por absolvições em tribunais superiores, mas pela capacidade de impedir que uma investigação se torne uma denúncia. Atuar de forma preventiva e discreta, resolvendo inconsistências antes que elas ganhem corpo, é a forma mais eficiente de proteger a liberdade e o patrimônio dos envolvidos. #Compliance #DireitoPenalEconômico #DireitoPenal #Direito #AdvocaciaCriminal
#302 Cpp Reel by @mouraadvogadossp (verified account) - ⚖️ **NUNCA vá à delegacia sem advogado.** Muita gente acha que "é só devolver o produto" e tudo se resolve. Não é bem assim. A devolução pode até se
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@mouraadvogadossp
⚖️ **NUNCA vá à delegacia sem advogado.** Muita gente acha que “é só devolver o produto” e tudo se resolve. Não é bem assim. A devolução pode até servir como atenuante, mas **não apaga o fato**. Se houve subtração de algo que não era seu, a conduta pode se enquadrar no crime de **fur7o** (art. 155 do Código Penal). Quem garante que o procedimento não vai continuar? Quem garante que não haverá indiciamento? Delegacia é lugar de investigação. Qualquer palavra mal colocada pode prejudicar e muito o processo. Direito não é achismo. Direito é estratégia e garantia. 🔎 Antes de qualquer depoimento, procure um advogado. #Direito #Advocacia #Delegacia #ProcessoPenal #Furto CódigoPenal Defesa DireitoPenal Justiça Advogado GarantiasConstitucionais
#302 Cpp Reel by @samuelkeller (verified account) - Nem toda ameaça é crime. Para que exista tipicidade penal, é preciso que a ameaça seja factualmente plausível, com possibilidade real de se concretiz
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SA
@samuelkeller
Nem toda ameaça é crime. Para que exista tipicidade penal, é preciso que a ameaça seja factualmente plausível, com possibilidade real de se concretizar. Quando não há viabilidade concreta, o Direito Penal não atua, o fato é atípico.
#302 Cpp Reel by @papai_em_acao - Policial faz revista em individuo sem nenhum motivo aparente. Do ponto de vista jurídico, é correto? #direitoconstitucional #direitopenal #polícia
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@papai_em_acao
Policial faz revista em individuo sem nenhum motivo aparente. Do ponto de vista jurídico, é correto? #direitoconstitucional #direitopenal #polícia
#302 Cpp Reel by @mayconcardoso.adv (verified account) - Acusado é, mas não responde. #direito #direitopenal #justiça #lei #cuidado
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@mayconcardoso.adv
Acusado é, mas não responde. #direito #direitopenal #justiça #lei #cuidado
#302 Cpp Reel by @adv.marcosevmelo (verified account) - Trecho final de minha sustentação oral na Câmara Criminal do TJAL. Caso: a polícia em Inquérito Policial que nosso cliente não faz parte fez uma Busc
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@adv.marcosevmelo
Trecho final de minha sustentação oral na Câmara Criminal do TJAL. Caso: a polícia em Inquérito Policial que nosso cliente não faz parte fez uma Busca e Apreensão e dos documentos colhidos afirma que nosso cliente foi citado. Por causa desse possível envolvimento, envolvimento, representa e consegue uma nova Busca e Apreensão na residência de nosso cliente. Com essa Busca e Apreensão afirma encontrar objetos ilícitos e prende em flagrante nosso cliente. A defesa requereu ao Juízo de Primeira Instância o acesso aos autos e documentos da primeira Busca e Apreensão, para saber em qual contexto o cliente foi citado. Contudo, foi negado o acesso. A Defesa entrou com HC com liminar deferida pelo Relator. Contudo, quase dois meses depois da Liminar e quase 3 meses da prisão, a defesa segue sem acesso a esses autos. #direitopenal #advocaciacriminal #advocacia #direitocriminal
#302 Cpp Reel by @penaldeponta - O fato precisa corresponder exatamente à descrição legal. Sem tipicidade, não há crime. #direito #direitopenal #brasil🇧🇷 #justice
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PE
@penaldeponta
O fato precisa corresponder exatamente à descrição legal. Sem tipicidade, não há crime. #direito #direitopenal #brasil🇧🇷 #justice

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