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MA📌 Atualização importante no lucro presumido
Saiu uma decisão liminar da Justiça Federal do Rio de Janeiro suspendendo a exigibilidade da majoração de 10% nos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL, prevista na Lei Complementar 224.
Na prática, o Judiciário reconheceu, em análise preliminar, que o aumento pode representar elevação indevida da carga tributária, com possível afronta a princípios como legalidade, capacidade contributiva e segurança jurídica.
⚠️ Importante destacar:
Essa decisão beneficia apenas a parte que ajuizou a ação, mas já sinaliza que há espaço jurídico para medidas favoráveis aos contribuintes, especialmente para empresas optantes pelo lucro presumido impactadas pela majoração.
📄 Se você atua na área ou tem clientes nessa situação, essa liminar é um precedente relevante para análise estratégica.
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@mariarteiro
