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MV⚠️ ATENÇÃO: O STF MUDOU O JOGO PARA QUEM TEM DÍVIDA
O Supremo Tribunal Federal decidiu que a penhora extrajudicial de bens é constitucional.
Na prática, isso significa que o credor pode executar garantias sem acionar o Judiciário de forma imediata, desde que:
✔️ esteja previsto em contrato
✔️ seja respeitado o direito de defesa do devedor posteriormente
Essa decisão foi tomada no julgamento conjunto das ADIs 7.600, 7.601 e 7.608 e fortalece — e muito — os contratos bancários.
📌 O impacto é direto em operações com:
• alienação fiduciária
• hipoteca
• garantias reais em geral
Ou seja: o banco ganha mais velocidade e mais poder de cobrança.
🚨 Mas atenção:
Isso não significa que o devedor está sem defesa.
Contratos bancários continuam sujeitos a nulidades, abusos, juros ilegais e falhas formais — e é exatamente aí que entra a estratégia jurídica.
Quem entende o sistema não reage depois da penhora.
Se antecipa.
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