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CA🚨 EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS ANULADOS NA JUSTIÇA 🚨
📌 Processo nº 0802435-24.2023.8.14.0136
💰 Valor apurado: R$ 66.174,00
Este caso escancarou uma falha grave no sistema bancário:
❌ banco não pode impor contrato sem manifestação válida de vontade do consumidor.
👉 A Justiça declarou a inexistência de quatro contratos de empréstimos consignados, por ausência de consentimento livre, esclarecido e comprovado, além de falha grave no dever de informação.
➡️ Resultado: descontos considerados ilegais.
⚖️ Decisões reconhecidas no processo:
✅ suspensão imediata dos descontos indevidos no contracheque
✅ devolução em dobro dos valores descontados: R$ 20.216,04, com correção monetária e juros legais
✅ indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00
✅ honorários sucumbenciais fixados em 15% sobre o valor da condenação
📍 Ponto central da decisão:
Contrato sem consentimento livre, esclarecido e comprovado não produz efeitos jurídicos.
➡️ contrato sem vontade válida é contrato inexistente.
🚨 Bancos têm dever de cuidado redobrado com consumidores vulneráveis. Quando ignoram esse dever, respondem judicialmente.
👵👴 Aposentados, pensionistas e consumidores em situação de vulnerabilidade:
Se existe desconto que você não reconhece ou não entende, ele pode ser ilegal.
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