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WAComo recorrer da multa de transito? Vem que o Dr. Informa
Quando você recebe uma multa de trânsito, é fundamental verificar vários aspectos para assegurar que ela é válida. Aqui estão os principais pontos a serem observados:
1. Dados da multa: Confirme se a placa e a descrição (marca, modelo, cor) do veículo estão corretas, e também a data, hora e local. Qualquer irregularidade pode gerar anulação
2. Expedição: A multa deve ser expedida dentro de 30 dias da data da infração e para o endereço correto. Se fora do prazo deve ser anulada.
3. Sinalização: Verifique se a sinalização no local era adequada e visível. Se não houver sinalização visível você pode recorrer da multa.
4. Agente: O agente que aplicou a multa deve estar devidamente identificado e autorizado nos Órgãos correspondentes. Você deve ter esse acesso com base na Lei de Acesso à Informação.
5. Equipamento: Se a infração foi registrada por radar, verifique se o equipamento estava homologado pelo INMETRO e calibrado na data. Acesse o site do INMETRO, sendo que o prazo de validade de cada aferição é de 12 meses.
6. Conversão em Advertência: Se a multa foi leve ou média e tenha sido a única multa que recebeu nos últimos 12 meses, você pode pedir que seja convertida em advertência.
Comente aqui se já recorreu de alguma multa de trânsito com os argumentos acima e qual foi o resultado.
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@walterripper
