#Multa Do 477

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#Multa Do 477 Reel by @isabelrocha_trabalhista (verified account) - Muita gente não sabe disso.

A multa do art. 477 da CLT
não se aplica apenas quando a rescisão é paga em atraso.

Ela também pode ser aplicada
quando
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IS
@isabelrocha_trabalhista
Muita gente não sabe disso. A multa do art. 477 da CLT não se aplica apenas quando a rescisão é paga em atraso. Ela também pode ser aplicada quando a empresa atrasa a entrega dos documentos rescisórios. Ou seja: não basta pagar no prazo. É necessário entregar toda a documentação corretamente e dentro do tempo legal. Esse é um erro comum e que pode gerar custo desnecessário para a empresa. Conteúdo informativo. #clt #advogada #trabalhista #bastidores #empresario
#Multa Do 477 Reel by @silviavargas.adv (verified account) - MULTA DO ART. 477 NÃO É MAIS "SÓ UM SALÁRIO".

O TST fixou tese vinculante (Tema 142):
a multa não incide apenas sobre o salário-base.
Ela incide sobr
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SI
@silviavargas.adv
MULTA DO ART. 477 NÃO É MAIS “SÓ UM SALÁRIO”. O TST fixou tese vinculante (Tema 142): a multa não incide apenas sobre o salário-base. Ela incide sobre todas as parcelas de natureza salarial. Ou seja: pode ficar bem mais cara. E tem mais. O TST também decidiu (Tema 127) que atrasar a entrega dos documentos rescisórios gera multa, mesmo que você tenha pago as verbas dentro do prazo. O prazo é de 10 dias após o término do contrato. “Ah, mas o empregado sumiu…” Isso não suspende o prazo. ➡️ Notifique por WhatsApp, e-mail, carta com AR. ➡️ Guarde prova de todas as tentativas. ➡️ E faça o pagamento dentro do prazo, depositando na conta ou consignando judicialmente. Esperar o empregado aparecer pode custar uma remuneração inteira. Boas práticas não são burocracia. São proteção financeira. #DireitoDoTrabalho #Empresário #BoasPráticasTrabalhistas
#Multa Do 477 Reel by @prof.luiz.henrique (verified account) - Principais TEMAS relacionados a multa do art 477 da CLT !! Sabia de todos ?? Querem mais dicas sobre os TEMAS??
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PR
@prof.luiz.henrique
Principais TEMAS relacionados a multa do art 477 da CLT !! Sabia de todos ?? Querem mais dicas sobre os TEMAS??
#Multa Do 477 Reel by @lucianalemos.dp (verified account) - ⚠️A multa do art. 477 da CLT não está ligada apenas ao pagamento da rescisão - ela envolve também o prazo para entrega dos documentos.

A legislação é
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LU
@lucianalemos.dp
⚠️A multa do art. 477 da CLT não está ligada apenas ao pagamento da rescisão — ela envolve também o prazo para entrega dos documentos. A legislação é clara: o prazo é de até 10 dias, contados a partir do término do contrato, para cumprir duas obrigações: • pagar as verbas rescisórias • entregar todos os documentos ao trabalhador E aqui está o ponto crítico que muita gente ignora: Não basta fazer o depósito dentro do prazo. Se o valor não estiver disponível para o empregado dentro dos 10 dias, ou se os documentos não forem entregues corretamente, o risco de multa existe. 👉🏼Art.477 § 6o A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato. 💡Ou seja, o prazo precisa ser cumprido de forma completa, não parcial: pagamento e entrega dos documentos! Me conta aqui nos comentários: você também já pagou em 10 dias mas entregou os documentos depois do prazo?
#Multa Do 477 Reel by @drahenrietteadvogada (verified account) - @drahenrietteadvogada explica: Multa do artigo 477 da CLT, o trabalhador pode receber uma multa no valor do próprio salário! 
Isso pode acontecer quan
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DR
@drahenrietteadvogada
@drahenrietteadvogada explica: Multa do artigo 477 da CLT, o trabalhador pode receber uma multa no valor do próprio salário! Isso pode acontecer quando a empresa não paga as verbas rescisórias ou não entrega as guias necessárias dentro do prazo correto. Quando o trabalhador é demitido, o patrão tem até 10 dias corridos para fazer o pagamento do acerto e entregar os documentos, como as guias do seguro-desemprego e do FGTS. E atenção: não são 10 dias úteis, são 10 dias corridos. Se a empresa não cumprir esse prazo, ela pode ter que pagar ao trabalhador uma multa equivalente ao seu salário, conforme o artigo 477 da CLT. Mas isso não é automático em todos os casos. Muitas vezes, o trabalhador precisa buscar orientação para cobrar esse direito da forma certa. Você já recebeu seu acerto dentro do prazo de 10 dias corridos? Tem alguma dúvida? Deixe aqui nos comentários 👇🏻 Pessoas bem orientadas não são passadas pra trás!🚀🚀 #direitodotrabalho #advogadatrabalhista #clt #rescisao #demissao segurodesemprego
#Multa Do 477 Reel by @eb_educacao - A multa do artigo 477 da CLT acontece apenas quando a empresa atrasa o pagamento da rescisão?

Muita gente no Departamento Pessoal acredita que sim.
M
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EB
@eb_educacao
A multa do artigo 477 da CLT acontece apenas quando a empresa atrasa o pagamento da rescisão? Muita gente no Departamento Pessoal acredita que sim. Mas o Tribunal Superior do Trabalho já esclareceu que o prazo da rescisão não envolve apenas o pagamento das verbas. Recentemente o TST fixou a Tese Vinculante - Tema 127, que trata justamente das situações que podem gerar a multa do artigo 477, §8º da CLT. Segundo esse entendimento: Mesmo que as verbas rescisórias sejam pagas dentro do prazo, a empresa ainda pode sofrer a multa se não entregar os documentos da rescisão em até 10 dias. Ou seja, o prazo legal envolve mais do que o pagamento. Ele também inclui: ✔ comunicação da extinção do contrato aos órgãos competentes ✔ entrega da documentação ao trabalhador ✔ cumprimento das obrigações do desligamento Outro ponto importante: Se houver erro nos valores da rescisão, e a rescisão complementar ocorrer fora do prazo, também pode haver aplicação da multa. Esse entendimento já vinha aparecendo em diversas decisões judiciais. Mas agora o Tema 127 do TST reforça e uniformiza esse posicionamento. No Departamento Pessoal, detalhes como esse fazem toda diferença na rotina das empresas. Por isso, acompanhar as decisões dos tribunais é fundamental. Agora me conta aqui nos comentários: qual outro tema do DP você quer ver explicado por aqui?
#Multa Do 477 Reel by @machadoemonteiro - Multa do artigo 477 e verbas rescisórias. 💰
Saiba mais!

#advogados #viralreels #direitodotrabalho
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MA
@machadoemonteiro
Multa do artigo 477 e verbas rescisórias. 💰 Saiba mais! #advogados #viralreels #direitodotrabalho
#Multa Do 477 Reel by @marloncassio_adv (verified account) - 🚨 **VOCÊ NÃO PODE DEIXAR DE LER: O MAIOR ERRO SOBRE A MULTA DO ARTIGO 477** 🚨

😡 O TRABALHADOR que sai da empresa e não recebe suas verbas rescisór
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MA
@marloncassio_adv
🚨 **VOCÊ NÃO PODE DEIXAR DE LER: O MAIOR ERRO SOBRE A MULTA DO ARTIGO 477** 🚨 😡 O TRABALHADOR que sai da empresa e não recebe suas verbas rescisórias no prazo está sendo lesado — e muita gente nem sabe disso. A lei é clara: o empregador tem até 10 dias para pagar tudo após o fim do contrato. Se atrasar, nasce o direito à multa do artigo 477 da CLT, equivalente a **1 salário inteiro do TRABALHADOR**. E não é “favor”, é obrigação legal! 😡 ⚖️ E sim, cabe processo! A Justiça do Trabalho tem diversas decisões confirmando que, havendo atraso, a multa é devida automaticamente — salvo se o próprio TRABALHADOR tiver causado o atraso. Mas atenção: nem todo caso gera a multa. Quando a discussão é apenas sobre diferenças reconhecidas depois na Justiça, muitos tribunais entendem que a multa não se aplica. Ou seja, cada detalhe importa, e o TRABALHADOR precisa agir rápido para não perder dinheiro. ⚖️ 💰 O mais revoltante? Empresas contam com a falta de informação para economizar às custas do TRABALHADOR. Enquanto isso, quem conhece seus direitos pode garantir indenização que pode chegar ao valor de um salário inteiro — e ainda corrigido. Não aceite atraso como algo “normal”. Procure orientação, reúna provas e vá atrás do que é seu por direito! 💰 👉 Você já passou por atraso na rescisão ou conhece alguém que passou? Conta aqui: a empresa pagou ou você teve que correr atrás? 👇
#Multa Do 477 Reel by @josinaldoalmeidaadv (verified account) - Sabe dessa multa? Art 477 da clt?
Já segue @josinaldoalmeidaadv para saber mais sobre seus direitos!
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JO
@josinaldoalmeidaadv
Sabe dessa multa? Art 477 da clt? Já segue @josinaldoalmeidaadv para saber mais sobre seus direitos!
#Multa Do 477 Reel by @marcionissim.adv (verified account) - A Tese Vinculante nº 142 do TST estabelece que a multa pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias (art. 477, § 8º da CLT) deve incidir sobre toda
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MA
@marcionissim.adv
A Tese Vinculante nº 142 do TST estabelece que a multa pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias (art. 477, § 8º da CLT) deve incidir sobre todas as parcelas de natureza salarial, e não apenas sobre o salário-base do empregado. Isso significa que o valor da multa será calculado com base na soma de todas as verbas salariais (como horas extras, comissões e adicionais), e não apenas o vencimento original. #direitodotrabalhador #bancodehoras #ferias #advogadotrabalhista #leistrabalhistas #acidentedetrabalho
#Multa Do 477 Reel by @barbaracostaadv (verified account) - Se a empresa não entregar o TRCT (Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho) dentro do prazo legal, o trabalhador pode ter direito a uma multa equival
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BA
@barbaracostaadv
Se a empresa não entregar o TRCT (Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho) dentro do prazo legal, o trabalhador pode ter direito a uma multa equivalente a um salário inteiro. ⚖️ A CLT, no art. 477, determina que após a rescisão do contrato a empresa tem até 10 dias corridos para entregar todos os documentos da rescisão e realizar o pagamento das verbas rescisórias. 🚨 Se esse prazo não for cumprido, a empresa deve pagar ao trabalhador uma multa no valor de um salário contratual. Essa regra existe justamente para evitar que o trabalhador fique sem receber seus direitos após a demissão. Se isso aconteceu com você, pode ser que a empresa esteja devendo mais do que você imagina. 👇 Aperta esse botão e fale comigo para analisar seu caso. #DireitoDoTrabalho #TRCT #RescisãoTrabalhista #SeusDireitos #AdvocaciaTrabalhista CLT Multa477 AdvogadaTrabalhista DireitoDoEmpregado JustiçaDoTrabalho

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